Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1194/2013
05/12/2013
"institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa e dá outras providencias".
O Portal da Prefeitura Municipal de Solonópole utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
