Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1795/2025

28/05/2025

“Institui o auxílio-alimentação na modalidade vale-refeição para servidores lotados na Secretaria Municipal da Educação que exerçam a função de motorista e previamente escalados para viagens diárias ou em dias alternados, para localidades distantes do município de Solonópole e/ou dentro do município, no transporte de alunos e dá outras providências.”

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