Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 024/2025

29/01/2025

"Modifica a Lei Complementar n° 15/2023, de março de 2023, que institui gratificação por encargo de funções, e dá outras providências."

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