Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 023/2025

29/01/2025

"Acrescenta ao Anexo I e II da Lei Complementar n° 10/2022 que institui gratificação por encargo de funções e dá outras providências."

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