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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1773/2025

29/01/2025

"Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Solonópole, cria os órgãos que especifica, estabelece as respectivas remunerações e dá outras providências."

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