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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1388/2017

17/07/2017

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Solonópole a proceder a permuta da área de propriedade do Município, na forma que indica e dá outras providências.

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