Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1762/2025
01/01/2025
"Dispõe sobre o modelo de Gestão do Poder Executivo, altera a Estrutura da Administração Pública Municipal, promove a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências."
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