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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1736/2024

28/06/2024

"Reconhece de utilidade pública a Associação Amigos da Esperança de Solonópole na Sede do município, na forma que indica e dá outras providências."

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