Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1405/2017
09/11/2017
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Publica Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa e dá outras providencias.
