Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1733/2024
13/05/2024
"Autoriza a celebração de acordos com servidores que exerçam atividades externa, de caráter obrigatório, para a utilização por estes, de veículo particular, na execução das tarefas que são inerentes ao cargo que ocupam"
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