Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1733/2024

13/05/2024

"Autoriza a celebração de acordos com servidores que exerçam atividades externa, de caráter obrigatório, para a utilização por estes, de veículo particular, na execução das tarefas que são inerentes ao cargo que ocupam"

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