Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 017/2024

14/03/2024

"Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - (ISSQN) dos serviços notariais e de registro e dá outras providências."

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