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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1725/2024

29/02/2024

"Fixa o vencimento e representação dos cargos comissionados que dispõe a Lei n° 1.359/2017, de 08 de março de 2017 e dá outras providências."

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