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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1722/2024

15/02/2024

"Declara como PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL do município de Solonópole OS BLOCOS CARNAVALESCOS TERREMOTO E XEGÔPIRÔ, A FESTA CARNAVALESCA DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ E DA CIDADE DE SOLONÓPOLE."

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