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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1713/2024

26/01/2024

"Concede reajute no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias."

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