Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1156/2013
22/03/2013
"Dispõe Sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE".
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