Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1155/2013
22/03/2013
"Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Banco do Brasil/Federação Nacional das AABB-FENABB, na forma que indica e dá outras providências."
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