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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1711/2024

09/01/2024

"DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO-SEDE, CIDADE DE SOLONÓPOLE, MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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