Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1704/2023

15/12/2023

"Autoriza o Chefe de Poder Executivo a doar área de terreno localizada no Bairro Barra Nova para a finalidade que indica de dá outras providências."

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