Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1699/2023
13/12/2023
"Altera o Art. 1º da Lei nº 1267/2014 de 07 de novembro de 2014, que alterou a Lei nº 1075/2011 de 31 de agosto de 2011 e a Lei 389/1991, para estabelecer regras para cessão de servidores públicos."
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