Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1365/2017
27/03/2017
"Dispõe e autoriza a contratação pelo Poder Público Municipal, de estagiários em parceria com instituições de ensino, adequando-se as normas da Lei Federal 11.788 de 25 de setembro de 2008 e dá outras providências."
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