Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1688/2023
10/10/2023
"REDUZ A RESERVA DE FAIXA DE DOMÍNIO NÃO EDIFICÁVEL NAS RODOVIAS LOCALIZADAS NA CIRCUNCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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