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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 013/2023

14/02/2023

"MODIFICA OS ITENS 8, 9 E 10, ACRESCENTA OS ITENS 8.1, 9.1 E 10.1 DA TABELA V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017, DE DE SETEMBRO DE 2017 , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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