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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1672/2023

15/06/2023

"INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2023 NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE E DÁ OUTRAS PRODIVÊNCIAS."

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