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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1666/2023

05/04/2023

"Concede permissão para o Poder Executivo firmar contrato de Parcelamento com a Receita Federal do Brasil, para pagamento dods débidos relativos a previdência social e dá outras providências."

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