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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1659/2023

07/03/2023

"Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e industrial de Produtos de Origem Animal do Município de Solonópole/CE, e dá outras providências."

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