Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1658/2023
14/02/2023
"Dispõe sobre o acréscimo de 10% (dez por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento e dá outras providências."
O Portal da Prefeitura Municipal de Solonópole utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
