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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1650/2023

27/01/2023

"Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023 na forma que indica e dá outras providências."

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