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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1522/2020

12/06/2020

Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Solonópole na Lei municipal N 1.076/2011 de 31 de agosto de 2011 e dá outras providências.

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