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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1517/2020

27/04/2020

Institui Programa municipal de combate a transmissão e aos efeitos do coronavírus (COVID-19) com distribuição de EPIs (Equipamentos de proteção individual) e dá outras providências.

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