Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1628/2022
07/07/2022
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa e dá outras providencias."
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