Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1623/2022

10/06/2022

Art. 1° - Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções, visando à constituição da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS — CE), em cumprimento à sua cláusula 2 a, sendo convertido em contrato com a finalidade de integrar o Município de Solonópole ao Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico, cujo instrumento faz parte integrante desta lei.

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