Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1616/2022

27/05/2022

Art. 1° - A partir de maio de 2022, fica concedido reajuste no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Solonópole, conforme o que disciplina a Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022. Parágrafo Único - O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), mensais.

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