Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1611/2022

19/04/2022

"Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo a Geração o de Renda através da Apicultura, denominado MAIS MEL, pelo Executivo Municipal e dá outras providências."

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