Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1609/2022

19/04/2022

Art. 1º - Esta Lei altera a Lei Nº 1007/2009 de 30 de dezembro de 2009 que trata do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação básica Pública do Município de Solonópole — PCRP/MAG.

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