Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1606/2022

17/03/2022

“Modifica a Lei nº 1212/2014, que estabelece procedimentos e regras a serem observados nos processos de aposentadoria e pensões pagas pelo PREVSOL e da outras providencias”.

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