Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1603/2022
01/03/2022
Dispõe sobre o modelo de Gestão do Poder Executivo, altera a Estrutura da Administração Pública Municipal, promove a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
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