Nota Informativa
Em virtude da decisão exarada no processo 0280034-19.2020.8.06.0168, que determinou:
Ante o exposto, presentes os pressupostos do artigo 303 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Publico do Estado do Ceara, para o fim de: a) suspender parcialmente o processo seletivo simplificado (Edital no 001/2020) relativo aos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Agente Administrativo, Motorista Categoria B e Motorista Categoria D do município de Solonopole/CE e fixo multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por eventual descumprimento.
b) determinar que o promovido se abstenha de realizar, em todos Os Órgãos da Administração Pública, processos seletivos simplificados ou contratação temporária de agentes para ocuparem os seguintes cargos: 1) cargos de Agente Administrativo; 2) Agente Administrativa (PREVSOL); 3) Agente Fiscal; 4) Auditor de Controle Interno; 5) Analista em Gestão Previdenciária (PREVSOLO; 6) Bibliotecário; 7) Cirurgião Dentista; 8) Educador Físico; 9) Eletricista; 10) Maestro; 11) Medico Perito (PREVSOL); 12) Motorista II; 13) Operador de Maquinas Pesadas - Montoniveladora; 14) Operador de Maquinas Pesadas Pá Mecânica; 15) Operador de Maquinas Pesadas Retroescavadeira; 16) Operador de Trator; 17) Professor de Ensino Basic° II - LIBRAS; 18) Professor de Língua Inglesa; 19) Psicólogo; 20) Psicopedagogo; 21) Técnico em Agroindústria; 22) Técnico em Informática; 23) Técnico em Radiologia e 24) Veterinário, e fixo multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por eventual descumprimento;
c) determinar que o município emita, no prazo de 12 horas após a intimação, nota publica em seus veículos oficiais, noticiando a suspenção do processo seletivo dos cargos de Auxiliar de Services Gerais, Agente Administrativo, Motorista Categoria B e Motorista Categoria D, fixando multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia em que descumprir o item em apreço.
Cientifique-se a município, com urgência;
A Secretaria da Educação de Solonopole vem a publico informar que as inscrições do Edital da Seleção Publica N° 001/2020, previstas para hoje (16/12/2020) foram adiadas, com nova data ainda a ser definida.
