A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no exercício de suas atribuições legais, comunica aos servidores Francisca Alice Félix e Valter Pinheiro Monteiro, ambos integrantes do quadro da Prefeitura Municipal de Solonópole, Ceará, que foi instaurado um Processo Administrativo Disciplinar contra os senhore(a)s, por suposta violação do Art. 138 da Lei Municipal 1075/2011, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Solonópole, CE.
Informamos, também, que, devido à impossibilidade de efetuar a Citação Pessoal, a qual visa proporcionar conhecimento da acusação, oportunidade de ser interrogado e apresentar defesa, por não serem encontrados em local conhecido, estão sendo notificados por meio deste EDITAL a comparecerem na Sede da Comissão Permanente Disciplinar, localizada na Rua Dr. Queiroz Lima, n° 300, Centro, no prazo de 15 (quinze) dias. Durante este período, poderão estar acompanhados por um advogado. Salientamos que, a partir da ciência deste documento, o direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, estabelecido no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, e no art. 155 da Lei Municipal n° 1075/2011, fica garantido, permitindo o acompanhamento pessoal do processo ou por meio de procurador, a arrolagem e reinquirição de testemunhas, além da apresentação de provas e contraprovas.
Adicionalmente, é importante salientar que o Processo Administrativo Disciplinar seguirá os trâmites previstos na Lei Municipal 1075/2011. Na eventualidade de não comparecimento dentro do prazo estipulado, será designado um Defensor Dativo para acompanhar as etapas do processo e, dentro do prazo legal, a partir da ciência da nomeação, para apresentação de defesa. Anexada a este comunicado, encontra-se uma cópia da publicação da Portaria e Ata de Instalação, a fim de proporcionar pleno conhecimento sobre o assunto. Ressaltamos que este direito é assegurado sem prejuízo da possibilidade de acesso aos autos durante o horário de expediente normal da comissão.
Segue abaixo o link para download do edital.
