Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 07/04/2026

Data da divulgação do extrato: 07/04/2026

Valor estimado: R$ 61.200,00 (sessenta e um mil, duzentos)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA COM ATUAÇÃO NO APOIO ÀS ATIVIDADES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, ÓRGÃO COLEGIADO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE.

A tramitação e o julgamento dos recursos administrativos de trânsito exigem observância rigorosa das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e nas demais normas regulamentares que disciplinam o processo administrativo de trânsito. Além disso, a gestão adequada dos processos administrativos de infrações depende de procedimentos padronizados, instrução processual adequada e correta aplicação das normas legais e regulamentares. Ressalte-se que a Secretaria de Segurança, Trânsito e Cidadania lida diariamente com procedimentos administrativos submetidos a prazos preclusivos e ritos processuais específicos, especialmente aqueles relacionados à análise de defesas de autuação e ao julgamento de recursos no âmbito da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI. Nesse contexto, a ausência de suporte jurídico adequado pode comprometer a regular condução desses processos, ocasionando falhas procedimentais capazes de resultar na nulidade de autos de infração e, consequentemente, na perda de receitas decorrentes da aplicação de penalidades administrativas. Além disso, a inobservância dos prazos e das formalidades previstas na legislação de trânsito pode ensejar a prescrição de processos administrativos, circunstância que, em determinadas situações, pode caracterizar falha na gestão administrativa e eventual responsabilização dos agentes públicos por omissão no cumprimento de dever legal. Nesse contexto, a contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica destina-se a apoiar a Administração Municipal no aprimoramento dos procedimentos administrativos relacionados ao processamento e julgamento dos recursos de infrações de trânsito no âmbito da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - ARI. A atuação consultiva contribuirá para a padronização dos fluxos administrativos de tramitação dos recursos, para o aperfeiçoamento da instrução processual dos autos de infração e para a orientação quanto à adequada aplicação da legislação e das normas que regem o Sistema Nacional de Trânsito. Ademais, o suporte jurídico pretendido permitirá identificar e prevenir inconsistências formais ou procedimentais nos processos administrativos, fortalecendo a regularidade dos atos praticados, promovendo maior uniformidade na condução das rotinas administrativas e ampliando a segurança jurídica das decisões proferidas no âmbito do sistema municipal de trânsito. Cumpre destacar que a Secretaria de Segurança, Trânsito e Cidadania exerce diversas atribuições relacionadas à gestão do trânsito e à implementação das políticas públicas municipais de mobilidade e segurança viária, abrangendo atividades administrativas, operacionais, educativas e de fiscalização. Nesse contexto, o quadro de servidores atualmente disponível encontra-se voltado ao atendimento das múltiplas demandas institucionais da Secretaria, o que limita a disponibilidade de equipe técnica dedicada ao acompanhamento jurídico e procedimental dos processos administrativos de trânsito. A complexidade normativa que rege o Sistema Nacional de Trânsito, aliada à necessidade de observância rigorosa dos ritos processuais e das formalidades legais aplicáveis aos autos de infração e aos recursos administrativos, exige suporte técnico especializado para auxiliar na adequada condução desses procedimentos. Assim, a contratação de assessoria e consultoria jurídica apresenta-se como medida de apoio institucional destinada a complementar a capacidade administrativa da Secretaria, contribuindo para o aprimoramento dos procedimentos administrativos e para o regular funcionamento das atividades relacionadas ao processamento e julgamento dos recursos de infrações de trânsito. Por derradeiro, enfatiza-se que a atuação da consultoria possui caráter consultivo e de apoio institucional, não substituindo nem interferindo nas atribuições decisórias da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, cuja competência para julgamento dos recursos administrativos permanece integralmente preservada

O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o Valor de Referência no montante de R$ R$ 61.200,00 (sessenta e um mil, duzentos reais), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa Eletrônica de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.

O Art. 75, inciso II, da Lei ng. 14.133, de 1 de abril de 2021,