Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
18/12/2025
Data da divulgação do
extrato:
18/12/2025
Valor estimado: R$
31.373,28 (trinta e um mil, trezentos e setenta e três REAIS e vinte e oito centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS E EMISSÃO DE LAUDOS PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ENTREGA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO, RELATORIO TÉCNICO E REGISTRO FOTOGRÁFICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação de serviços técnicos para realização de vistorias e emissão
de laudos para locação de imóveis, com entrega de laudo de avaliação, relatório
técnico e registro fotográfico, faz-se necessária para atender às demandas da
Secretaria de Governo, Administração e Desenvolvimento Econômico, tendo em
vista a necessidade de assegurar que os imóveis a serem locados pela
Administração Pública apresentem condições adequadas de uso, segurança,
funcionalidade e conservação, bem como valores compatíveis com os praticados no
mercado imobiliário local.A elaboração desses laudos constitui etapa indispensável
do processo administrativo de locação, pois fornece embasamento técnico e jurídico
para a tomada de decisão, permitindo a verificação do estado físico do imóvel, a
identificação de eventuais inconformidades ou necessidades de adequação, além
de estabelecer parâmetros objetivos para a responsabilização das partes quanto à
conservação do bem durante a vigência contratual, contribuindo para a prevenção
de prejuízos ao erário e de litígios futuros.Ressalta-se que a Secretaria não dispõe,
em seu quadro funcional, de profissional devidamente habilitado e com
disponibilidade para executar tais atividades técnicas especializadas, o que justifica
a contratação de profissional externo com comprovada capacidade técnica para a
realização dos serviços, os quais possuem natureza pontual e eventual, não se
caracterizando como atividade permanente da Administração.Diante disso, a
contratação mostra-se adequada e necessária ao interesse público, estando em
conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade,
planejamento e segurança jurídica, podendo ser realizada por meio de contratação
direta, nos termos da Lei n2 14.133/2021, desde que observados os requisitos
legais, a compatibilidade do preço com o mercado e a devida justificativa da
escolha do contratado, assegurando a regularidade do procedimento e a correta
aplicação dos recursos públicos
Justificativa do preço
. O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em
consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se
ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o
Valor de Referência no montante de R$ R$ 31.373,28 (trinta e um mil, trezentos e
setenta e três reais e vinte e oito centavos), que norteará as decisões do Agente de
Contratação designado para a realização da Dispensa Eletrônica de Licitação,
quanto à aceitabilidade das propostas,
Fundamentação legal
LEI 14.133/2O21
