Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
25/11/2025
Data da divulgação do
extrato:
25/11/2025
Valor estimado: R$
60.900,00 (sessenta mil, novecentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PERICIA MEDICA PARA INSTRUIR PROCESSO DE CONCESSÃO E MANUTEÇÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS (AUXILIO DOENÇA E SALARIO MATERNIDADE) JUNTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO D SOLONOPOLE-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente contratação tem como objetivo a prestação de serviços de
perícia médica para instruir processos de concessão e manutenção de benefícios
previdenciários, tais como auxílio-dcença e salário-maternidade, destinados aos
servidores públicos do Município de Solonópole-CE.A necessidade da contratação se
justifica pela obrigatoriedade legal e administrativa de comprovação da
incapacidade laborai ou das condições específicas para concessão de benefícios
previdenciários, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e a proteção
dos direitos dos servidores municipais.Além disso, a perícia médica é um
procedimento técnico que exige profissional qualificado e habilitado, com
conhecimento específico para emissão de laudos periciais fundamentados, a fim de
evitar decisões equivocadas que possam gerar ônus indevido ao erário, passivos
trabalhistas e eventuais questionamentos judiciais.Ressalta-se que o Município não
dispõe, em seu quadro funcional, de profissionais com especialização necessária
para realização dessas perícias médicas, motivo pelo qual se faz indispensável a
contratação de empresa ou profissional especializado. Tal medida assegurará maior
transparência, celeridade e regularidade nos processos administrativos, além decumprir as normas legais e os princípios da administração pública, especialmente
legalidade, eficiência, economicidade e segurança jurídica.Diante do exposto, a
contratação é imprescindível para garantir a correta concessão e manutenção dos
benefícios previdenciários, resguardando tanto os interesses dos servidores quanto
do Município, assegurando o cumprimento da legislação e a proteção do patrimônio
público
Justificativa do preço
O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em
consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se
ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o
Valor de Referência no montante de R$ R$ 60.900,00 (sessenta mil, novecentos
reais), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a
realização da Dispensa Eletrônica de Licitação, quanto à aceitabilidade das
propostas.
Fundamentação legal
LEI 14.133/2021
