Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 15/10/2025

Data da divulgação do extrato: 15/10/2025

Data da ratificação: 28/10/2025

Data da divulgação da ratificação: 28/10/2025

Valor estimado: R$ 109.622,01 (cento e nove mil, seiscentos e vinte e dois REAIS e centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA APTA A PRESTAR OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO AÉREA DE ENERGIA ELÉTRICA DE 75 KVA, JUNTO AO CENTRO ADMINISTRATIVO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE-CE.

A construção do novo Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Solonópole enfrenta um desafio significativo relacionado à infraestrutura elétrica da edificação. A edificação apresentou aumento da carga instalada após os 1° e 2° termos aditivos ao Contrato n° 202412260001, que objetiva a construção do Centro Administrativo, tornando a rede disponível insuficiente para atender à demanda projetada pelos equipamentos, sistemas e instalações que serão implementados. Essa limitação estrutural representa um risco relevante, podendo ocasionar sobrecargas na rede existente, quedas de tensão e instabilidade no fornecimento de energia. Desse modo, será necessário elevar a capacidade de fornecimento local, garantir tensão adequada e estabilidade e permitir operação contínua do Centro Administrativo. A ocorrência de interrupções ou oscilações na alimentação elétrica poderá comprometer o funcionamento de equipamentos vitais e sistemas essenciais, resultando em ineficiência operacional Página 2 de 16 ou até mesmo na paralisação de atividades. Tal situação impactaria diretamente a capacidade administrativa do Município e, por consequência, prejudicaria a qualidade dos serviços ofertados aos cidadãos pelo novo Centro Administrativo. Durante a etapa de execução e comissionamento das instalações elétricas, após as alterações contratuais quantitativas e qualitativas realizadas, constatou-se a necessidade de readequação do quadro de cargas, em virtude da inclusão de novos equipamentos elétricos e eletrônicos, o que elevou a demanda total de potência. Essa modificação técnica inviabiliza o atendimento da edificação pela rede elétrica convencional atualmente disponível. Dessa forma, a adequação do fornecimento de energia elétrica configura-se como uma medida inadiável e imprescindível à plena operação do novo Centro Administrativo. O atendimento dessa demanda é essencial para assegurar a continuidade e a eficiência das atividades administrativas, além de estar diretamente alinhado ao interesse público, uma vez que garante a prestação ininterrupta e confiável dos serviços municipais. Em síntese, a solução para a insuficiência no fornecimento de energia elétrica é fundamental não apenas para a integridade das instalações do Centro Administrativo, mas também para a salvaguarda dos interesses da coletividade, assegurando que o espaço público atenda às necessidades da população de forma estável, segura e sustentável. A ausência de uma ação corretiva imediata pode gerar sérios impactos sobre o funcionamento da estrutura administrativa municipal, comprometendo a qualidade dos serviços prestados. Ressalta-se, por fim, que o referido serviço não foi contemplado no projeto nem no processo licitatório original da construção do Centro Administrativo, tendo em vista que, de início, o fornecimento de energia elétrica pela rede convencional atualmente disponível se mostrava suficiente, situação que se alterou após as alterações qualiquantitativas, configurando-se como uma demanda técnica superveniente, identificada sobretudo após a conclusão do 2° Termo Aditivo ao contrato da obra.

O orçamento estimativo foi elaborado em conformidade com o disposto no art. 23, §2° da Lei n° 14.133/2021, tomando-se por base tabelas e sistemas referenciais oficiais, especialmente os da SEINFRA e do SINAPI, vigentes à época da elaboração deste Projeto Básico, além de pesquisas complementares de mercado. 2.2. O orçamento reflete a soma dos custos unitários dos serviços e materiais necessários à execução do objeto, acrescidos dos encargos sociais, benefícios e despesas indiretas (BDI), totalizando o valor global de R$ 109.622,01 (cento e nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e um centavo). 2.3. O valor obtido representa o referencial máximo para a contratação, garantindo a observância dos princípios da economicidade, eficiência e vantajosidade da administração pública, conforme o disposto na legislação vigente.

LEI 14.133/2021