Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 20/05/2025

Data da divulgação do extrato: 20/05/2025

Valor estimado: R$ 44.666,67 (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis REAIS e sessenta e sete centavos)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO, MONTAGEM E PUBLICAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL - PCA PARA O EXERCICIO DE 2026, REFERENTE ÀS DEMANDA DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE SOLONÓPOLE - CE.

A prestação de serviços técnicosespecializados de assessoria e consultoria para a elaboração do Plano deContratações Anuais do exercício financeiro de 2025, nos moldes da Lei n°14.133/2021, pode ser justificada por uma série de motivos que visam aprimorara gestão pública, assegurar a conformidade com a legislação vigente e promovera eficiência no uso dos recursos públicos. A seguir, apresento algumasjustificativas para essa prestação de serviços:Atendimento à nova legislação: ALei n° 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, trouxe importantesmudanças na forma como os órgãos públicos devem realizar suas contratações. Aconsultoria especializada ajudará a se adaptar e cumprir os requisitos dessanova legislação.Complexidade da legislação: Anova lei de licitações é mais complexa e detalhada do que as leis anterioresAconsultoria especializada fornecerá orientações precisas e atualizadas sobre osprocedimentos a serem seguidos, evitando erros que possam resultar em ações judiciaisou desvios de recursos.Eficiência na contratação: Aelaboração do Plano de Contratações Anuais é um processo fundamental para oplanejamento das atividades do órgão público. A consultoria auxiliará naidentificação de necessidades, priorização de projetos e na definição deestratégias que garantam a eficiência na alocação de recursos.Redução de riscos: A consultoriaespecializada contribuirá para a identificação e mitigação de riscos associadosàs contratações públicas, como o risco de superfaturamento, irregularidades efalta de transparência. Isso ajudará a garantir a integridade e a legalidadedos processos.Economia de recursos: A expertisede profissionais especializados na área de licitações e contratos pode resultarem economia de recursos públicos, seja por meio de negociações mais vantajosascom fornecedores, seja pela identificação de oportunidades de redução decustos.Transparência e accountability: Aconsultoria especializada contribuirá para a transparência das ações da Prefeiturade Solonópole-CE, demonstrando o compromisso com a prestação de contas àsociedade e aos órgãos de controle.Capacitação da equipe interna:Além de prestar os serviços diretamente, a consultoria pode envolver acapacitação da equipe interna, permitindo que eles adquiram conhecimentos ehabilidades necessários para a gestão de contratações públicas de acordo com anova lei.Foco nas necessidades locais: Aconsultoria poderá ser personalizada para atender às necessidades específicas,levando em consideração suas características e demandas locais.Garantia de legalidade: Aconsultoria assegurará que todos os procedimentos de contratação estejam emconformidade com a legislação, reduzindo o risco de questionamentos legais ouirregularidades.Aprimoramento da gestão pública:A contratação de serviços de consultoria especializada reflete o compromisso emaprimorar sua gestão pública, promovendo a eficiência, a transparência e aqualidade dos serviços prestados à comunidade.Portanto, a prestação de serviços técnicosespecializados de assessoria e consultoria na área do planejamento, nos termosda Lei n° 14.133/2021, é fundamental para garantir a adequação, eficiência elegalidade das contratações realizadas pela Prefeitura de SolonópoleCe,contribuindo para o bem-estar da população e o uso responsável dos recursospúblicos.

. O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o Valor de Referência no montante de R$ R$ 44.666,67 (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa Eletrônica de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.

. São obrigações da Contratante: 6.1.1. Nomear Gestor e Fiscais do Contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução; 6.1.2. Encaminhar formalmente as demandas de serviços, de acordo com os critérios estabelecidos neste Projeto Básico; 6.1.3. Receber o objeto prestado pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas; 6.1.4. Supervisionar a execução do objeto do Contrato, exigindo presteza na execução e correção das falhas eventualmente detectadas; 6.1.5. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis; 6.1.6. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato; 6.1.7. Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a prestação dos serviços; 6.1.8. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; 6.1.9. Disponibilizar para a equipe técnica da CONTRATADA os recursos necessários para cumprimento do objeto do Contrato; 6.1.10. Assistir a equipe técnica da CONTRATADA na indicação dos locais de execução dos serviços, como forma de prevenir a ocorrência de danos de qualquer natureza; 6.1.11. Registrar as ocorrências que estejam em desacordo com as condições estabelecidas neste Projeto Básico, solicitando a CONTRATADA a pronta regularização; 6.1.12. Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para a execução dos serviços; 6.1.13. Proceder com a avaliação dos serviços e ateste das respectivas faturas decorrentes. 6.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Projeto Básico, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados