Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/07/2021
Descrição: “Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.”
   

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