Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/04/2018
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO COM ÁREA (ha) TOTAL DE 372,14, SITUADO NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE 100,00 m A PARTIR DA COTA 200,00 m (NÍVEL MÁXIMO DE ÁGUA NO RESERVATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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