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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 008/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/02/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.416 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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