Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/10/2026
Descrição: REGULAMENTA O LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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