Data do decreto: 10/03/2026
Descrição: REGULAMENTA O ART. 78, II DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
