Data do decreto: 02/01/2025
Descrição: REGULAMENTA AS NORMAS RELATIVAS AOS DESCONTOS NA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TLF, ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2023.
