Data do decreto: 15/10/2025
Descrição: Dispõe sobre a decisão de arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2025, com fundamento nos arts. 70 e 147, inciso I, da Lei Municipal nº 1.075/2011 Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
